Evandro
de Pádua Abreu [1]
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| Frei Gilvander entrevista Evandro de Pádua |
Virou moda no Brasil, inclusive em Belo Horizonte, a repetitiva e
cansativa alegação dos administradores públicos, no sentido de que a solução de
moradia para os carentes, deve seguir a ordem do “Cadastro Habitacional”,
criado por aqueles que, além de ignorar o direito constitucional de habitação,
não têm a necessária competência para dar fim ao sofrimento dos que não dispõem
de meios para ter uma moradia digna, mesmo que modesta.
Em Belo Horizonte a situação assumiu proporções igualmente graves, quando
a Prefeitura obteve ordem da Justiça, através de “despacho singular”, para promover
o despejo em área que sequer lhe pertence (Ocupação Eliana Silva, no Barreiro) e quando
a imprensa local publicou uma série de
reportagens, dando notícia da venda de terrenos pertencentes ao Município, que
bem poderiam ou poderão ser instrumento de solução de parte do estático Cadastro Habitacional.
Essa providência de desfazer desses terrenos inservíveis é válida,
inteiramente válida, porém, não para engordar o tesouro do município, embora com
a prometida destinação de sessenta por cento da arrecadação para habitação
popular e dos outros quarenta por certo para programas sociais não
especificados.
Se esses terrenos não se ajustam às posturas construtivas para fazer o
Cadastro andar, deveriam, em primeiro lugar, ser oferecidos em “permuta”, por
terrenos próprios para solucionar o
problema dos carentes e, somente em alternativa final, deveriam ser vendidos,
porém, para arrecadação de dinheiro “carimbado”, fiscalizado e destinado exclusivamente às parcerias com a
União e o Estado, com a finalidade de viabilizar projetos que sejam eficazes e não enganosos, em demonstração, que nunca
foi dada, de que o Cadastro Habitacional
não é apenas um meio de panfletagem
eleitoral.
Dessas vendas que estão por acontecer em Belo Horizonte, o que mais se
lamenta é a passividade da Câmara Municipal que, de forma efetiva, nunca se
preocupou com a falta de abrigo para os carentes, ao que parece, nem quando o
Ministério Público e um Vereador mais atento tornaram pública a sua dúvida
quanto aos preços propostos para venda, tudo
como também foi noticiado nas recentes e oportunas reportagens.
A exemplo do Poder Executivo, os Vereadores, com raras e justas exceções,
preferem que, em Belo Horizonte, ao invés, por exemplo, do “Minha Casa Minha Vida”, multipliquem-se os
“Hotéis Viaduto”, as “Pousadas Marquise” e os “Restaurantes Lixão”. Essa é uma
solução mais barata e cômoda, pelo menos no pensamento daqueles que não têm
compromisso com a miséria alheia e que se escudam em soluções decorrentes de
parcerias e remanejamentos obrigatórios para solução de problemas viários
inadiáveis, como é o caso da Vila São José, para esconder corajosamente o seu
descaso com o sofrimento dos que, ao relento, têm a chuva e o frio como
parceiros de todos os dias e das noites que, para eles, são sempre mais longas.
Dentro desse contexto, a conclusão a que se deve chegar é que, pelo
menos em Belo Horizonte, o “Cadastro Habitacional” transformou-se hoje em
verdadeiro “Precatório Habitacional”, onde são listados aqueles que têm a titularidade
de créditos, líquidos e certos, mas que não têm o direito
de receber o que lhes é devido, por
estarem seus nomes mumificados na inerte contabilidade financeira do tesouro
público.
Essa é hoje a situação em Belo Horizonte dos credores de moradia, de
baixa ou nenhuma renda, face à sua condição de inscritos e dependentes do estático
e enganoso “Precatório Habitacional” do Município.
[1] Advogado em Belo Horizonte, MG, Brasil; ex-secretário
da Fazenda do Governo Hélio Garcia (1º mandato) e ex-secretário da Casa Civil
do Governo Hélio Garcia (2º mandato) do Estado de Minas Gerais; e-mail: evanpadua@gmail.com
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