Evandro de Pádua Abreu [1]
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| Frei Gilvander entrevista Evandro de Pádua no Palavra Ética. |
Virou moda no Brasil,
inclusive em Belo Horizonte, a repetitiva e cansativa alegação dos
administradores públicos, no sentido de que a solução de moradia para os
carentes, deve seguir a ordem do “Cadastro Habitacional”, criado por aqueles
que, além de ignorar o direito constitucional de habitação, não têm a
necessária competência para dar fim ao sofrimento dos que não dispõem de meios
para ter uma moradia digna, mesmo que modesta.
Em São José dos Campos a
desastrosa desocupação do Pinheirinho foi atribuída pelo Prefeito ao
“famigerado” Cadastro Habitacional, que se tornou naquela cidade instrumento de
proteção de um conhecido e contumaz sonegador de impostos.
Em Belo Horizonte a situação
assumiu proporções igualmente graves, quando a Prefeitura obteve ordem da
Justiça, através de “despacho singular”, para promover o despejo em área que
sequer lhe pertence (Ocupação Eliana Silva, no Barreiro) e quando a imprensa
local publicou uma série de reportagens,
dando notícia da venda de terrenos pertencentes ao Município, que bem poderiam
ou poderão ser instrumento de solução de parte
do estático Cadastro Habitacional.
Essa providência de desfazer
desses terrenos inservíveis é válida, inteiramente válida, porém, não para
engordar o tesouro do município, embora com a prometida destinação de sessenta
por cento da arrecadação para habitação popular e dos outros quarenta por certo
para programas sociais não especificados.
Se esses terrenos não se ajustam
às posturas construtivas para fazer o Cadastro andar, deveriam, em primeiro
lugar, ser oferecidos em “permuta”, por terrenos próprios para solucionar o problema dos carentes e, somente
em alternativa final, deveriam ser vendidos, porém, para arrecadação de
dinheiro “carimbado”, fiscalizado e
destinado exclusivamente às parcerias com a União e o Estado, com a
finalidade de viabilizar projetos que
sejam eficazes e não enganosos, em
demonstração, que nunca foi dada, de que o
Cadastro Habitacional não é
apenas um meio de panfletagem eleitoral.
Dessas vendas que estão por
acontecer em Belo Horizonte, o que mais se lamenta é a passividade da Câmara
Municipal que, de forma efetiva, nunca se preocupou com a falta de abrigo para
os carentes, ao que parece, nem quando o Ministério Público e um Vereador mais
atento tornaram pública a sua dúvida quanto aos preços propostos para
venda, tudo como também foi noticiado nas
recentes e oportunas reportagens.
A exemplo do Poder Executivo,
os Vereadores, com raras e justas exceções, preferem que, em Belo Horizonte, ao
invés, por exemplo, do “Minha Casa Minha
Vida”, multipliquem-se os “Hotéis Viaduto”, as “Pousadas Marquise” e os
“Restaurantes Lixão”. Essa é uma solução mais barata e cômoda, pelo menos no
pensamento daqueles que não têm compromisso com a miséria alheia e que se
escudam em soluções decorrentes de parcerias e remanejamentos obrigatórios para
solução de problemas viários inadiáveis, como é o caso da Vila São José, para
esconder corajosamente o seu descaso com o sofrimento dos que, ao relento, têm
a chuva e o frio como parceiros de todos os dias e das noites que, para eles,
são sempre mais longas.
Dentro desse contexto, a
conclusão a que se deve chegar é que, pelo menos em Belo Horizonte, o “Cadastro
Habitacional” transformou-se hoje em verdadeiro “Precatório Habitacional”, onde
são listados aqueles que têm a titularidade de
créditos, líquidos e certos, mas
que não têm o direito de receber o que lhes é devido, por estarem seus nomes mumificados na inerte
contabilidade financeira do tesouro público.
Essa é hoje a situação em Belo
Horizonte dos credores de moradia, de baixa ou nenhuma renda, face à sua
condição de inscritos e dependentes do estático e enganoso “Precatório
Habitacional” do Município.
[1] Advogado em Belo Horizonte, MG, Brasil; ex-secretário da Fazenda do
Governo Hélio Garcia (1º mandato) e ex-secretário da Casa Civil do Governo
Hélio Garcia (2º mandato) do Estado de Minas Gerais; e-mail:
evanpadua@gmail.com
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